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Aline Carvalho Advogada
Artigo ·
há 10 anos
Recebimento de seguro obrigatório-DPVAT
Toda vítima de acidente de trânsito tem direito de receber indenização do seguro obrigatório, até mesmo o responsável pelo acidente. O DPVAT somente cobre os danos físicos – Lei Ordinária 6.194 /74....
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Felipe Pires Morandini
Artigo ·
há 13 anos
"Rolezinho": Liberdade ou Libertinagem?
Um fantasma rondava ontem o Shopping Internacional de Guarulhos, o fantasma do funk. O medo era de que se repetissem as cenas de pânico e correria, vistas no sábado, quando centenas de adolescentes,...
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InfoJus Brasil
Notícia ·
há 18 anos
Nova lei de guarda compartilhada já está valendo
A Lei nº 11.698 /2008, que estabelece a guarda compartilhada, entrou em vigor na última sexta-feira, dia 15 de agosto. A lei foi sancionada no dia 13/6 pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula...
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